TRF4: Justiça proíbe o INSS de fixar idade mínima para reconhecer tempo de serviço de contribuição
- TRF4
- 25 de mai. de 2018
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Atualmente, para trabalhar no Brasil, a idade mínima é de 16 anos ou de 14 para menor aprendiz. Porém, é comum encontrar brasileiros que iniciaram mais cedo. A novidade que o vídeo acima apresenta é que o INSS não pode mais fixar idade mínima para reconhecer tempo de serviço de contribuição, para efeito de aposentadoria. Destaca-se que a decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul tem validade para todo o país. Mas ainda cabe recurso.